Termos e Condições de Uso da Plataforma 47qq

O presente instrumento contém os Termos e Condições de Uso ("Termos") da plataforma digital operada sob a marca 47qq, acessível pelo endereço eletrônico https://47qq.win ("Plataforma"). Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o ambiente digital 47qq, incluindo o site, aplicativos móveis e todos os serviços disponibilizados em 47qq.win.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo Real": o valor monetário em Reais brasileiros (R$) depositado pelo Usuário em sua Conta e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 47qq, sujeitos a condições específicas de utilização e requisitos de apostas.
• "Jogo": qualquer modalidade de entretenimento disponível na Plataforma, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pescaria e apostas esportivas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "Operador": a empresa responsável pela operação da Plataforma 47qq.

Para criar uma Conta no 47qq e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, a todos os critérios de elegibilidade abaixo:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente e domiciliado no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou cadastro de inadimplentes relacionados a jogos;
• Não ser funcionário, sócio, agente, familiar de primeiro grau ou contratado do Operador ou de seus fornecedores de jogos;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou utilizar a Conta para fins comerciais de terceiros;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O cadastro na Plataforma é pessoal, intransferível e limitado a uma única Conta por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário configura violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio imediato de todas as contas e ao cancelamento de eventuais saldos.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos.

O 47qq poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação de identidade do Usuário ("KYC"), especialmente antes de processar saques ou quando houver atividade suspeita. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identificação;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (extrato bancário, comprovante de Pix, etc.);
• Declaração de renda ou origem de fundos, quando aplicável.

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 47qq recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) e o uso de senhas únicas e complexas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

O 47qq aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques por parte de jogadores brasileiros:

Todos os depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente pelo titular da Conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu próprio nome. É vedado o uso de contas bancárias ou cartões de terceiros. O 47qq não aceita transferências em espécie, ordens de pagamento físicas ou criptomoedas distintas das expressamente listadas.

O saque de valores está condicionado à verificação de identidade completa (KYC). O Operador reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar qualquer saque, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00. Tentativas de saque de saldo bônus não convertido serão automaticamente canceladas.

O 47qq pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação das condições específicas daquela oferta, além dos presentes Termos.

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque do saldo proveniente do bônus;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• Bônus são concedidos uma única vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou IP;
• O prazo de validade de cada bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação contrária;
• Jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• O 47qq reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 48 horas quando possível;
• É vedado o uso de bônus para estratégias de apostas de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover ("bonus abuse") — contas identificadas com essa prática terão o saldo bônus cancelado.

O Programa VIP do 47qq oferece benefícios progressivos como cashback semanal, limites de saque ampliados, gerente de conta dedicado e convites para torneios exclusivos. O acesso e permanência no programa VIP dependem do volume de apostas e do histórico do Usuário na Plataforma, conforme critérios divulgados internamente.

Todos os jogos disponíveis no 47qq utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os provedores de jogos parceiros são auditados regularmente por entidades independentes.

• O resultado de cada rodada, aposta ou jogo é definitivo e não está sujeito a revisão, salvo em caso de comprovado erro técnico documentado pelo Operador;
• Apostas realizadas durante falhas técnicas, instabilidade de conexão ou períodos de manutenção podem ser anuladas, com o saldo devolvido ao Usuário;
• O 47qq não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário;
• Apostas esportivas colocadas após o início oficial do evento serão canceladas, salvo em mercados de apostas ao vivo ("in-play") expressamente disponibilizados;
• O Operador reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou corrigir erros de cotação quando houver evidência de erro manifesto ("palpable error");
• Ganhos decorrentes de exploração de erros técnicos, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma não serão pagos e a Conta do infrator será suspensa.

Para as apostas esportivas, o 47qq segue as regras oficiais das confederações e federações esportivas aplicáveis a cada modalidade. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento, as apostas serão tratadas conforme a política específica de cada mercado, disponível na seção de ajuda da Plataforma.

O 47qq está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários contra os riscos associados ao jogo problemático. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos em sua Conta;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perdas por período determinado;
• Limite de tempo de jogo: o Usuário pode configurar alertas e limites de duração de sessão;
• Autoexclusão temporária: pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à Conta fica suspenso;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, com período mínimo de 5 anos;
• Realidade verificada: notificações sobre o tempo e valor gasto na sessão de jogo.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio. O 47qq proíbe terminantemente a criação de novas contas por usuários que tenham solicitado autoexclusão.

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da Plataforma 47qq:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida ("multi-accounting");
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a Plataforma;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Lavagem de dinheiro, utilização da Plataforma para ocultar a origem ilícita de recursos ou qualquer outra atividade contrária à Lei 9.613/1998;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de cotação;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação a membros da equipe de suporte;
• Uso de dados de terceiros, cartões de crédito não autorizados ou contas bancárias de outrem;
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da Conta, cancelamento de saldos obtidos de forma irregular e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes. O 47qq coopera ativamente com os órgãos de controle e regulação brasileiros.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 47qq é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, processamento e armazenamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade do 47qq.

• Os dados coletados são utilizados para: prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário;
• O 47qq não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros não autorizados;
• O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, excluir seus dados ou revogar o consentimento, mediante solicitação formal ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected];
• Os dados são armazenados em servidores com criptografia SSL de 256 bits e proteção por firewalls de última geração;
• O período de retenção de dados é de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável, o que for maior.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 47qq, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, layouts, código-fonte, interfaces gráficas, vídeos, sons e marcas, é de propriedade exclusiva do Operador ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, transferir, vender ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do Operador. O uso não autorizado de qualquer material protegido poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

A Pl ataforma 47qq é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Operador não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que o resultado dos jogos é aleatório e o risco de perda é inerente à atividade;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da Plataforma por razões alheias ao controle do Operador, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Conteúdo de sites, plataformas ou serviços de terceiros eventualmente referenciados, uma vez que o 47qq não controla tais ambientes.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade do Operador por dolo, fraude, morte ou lesão corporal causada por negligência do Operador, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer requisitos de apostas pendentes sobre saldos bônus serão cancelados, e o saldo real disponível será devolvido ao Usuário conforme as políticas de saque vigentes.

O 47qq poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas ou abuso de promoções;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo problemático;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, após notificação prévia por e-mail.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o Operador reserva-se o direito de reter saldos que sejam fruto comprovado de conduta irregular, após notificação ao Usuário e concessão de prazo para manifestação.

O 47qq reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira de apostas, exigências regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou adaptações necessárias ao modelo de negócio da Plataforma.

Quaisquer alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

A versão atualizada dos Termos entrará em vigor 7 (sete) dias corridos após a notificação, salvo quando a alteração for exigida por lei ou regulamento, caso em que a vigência será imediata. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos configura aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Demais normas regulatórias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário deve buscar a resolução amigável por meio dos canais de suporte do 47qq, no prazo de 30 (trinta) dias.